Nós temos hoje a satisfação de inaugurar as atividades do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União, ocasião na qual me permitirei proferir breves palavras sobre a importância desse novo foro de debates institucional, bem como sobre a razão da escolha do seu nome.

Como ressaltei no meu discurso ao tomar posse no cargo de Advogado-Geral da União, a advocacia de Estado enfrenta hoje desafios práticos e teóricos, que apenas uma instituição bem preparada poderá arrostar. O grande volume de processos, a complexidade das questões e sua massificação impõem, não apenas a necessidade de meios técnicos e materiais, mas principalmente uma sólida estrutura de recursos humanos, cujo constante aprimoramento deve ser prioritário.

Como se observa, não se trata apenas de assegurar individualmente ao advogado desta instituição o acesso às informações que o ajudem em seu trabalho diário, ou ainda municiá-lo do instrumental teórico para que resolva questões jurídicas específicas. Essas tarefas são de fato importantes, mas a estruturação de uma advocacia pública integrada e consciente deve almejar objetivos mais ambiciosos. Nessa medida não poderia ser esquecido o papel a ser desempenhado pela advocacia pública na consolidação do estado de direito, do respeito à legalidade e na defesa incondicional do interesse do patrimônio públicos.

A questão do acúmulo de processos judiciais envolvendo o poder público e seu inquestionável reflexo na cidadania, e essa é uma preocupação fundamental e central de Victor Nunes, que se preocupou em formular, inclusive dar densidade à idéia das Súmulas, onera a AGU com a dupla obrigação de defender incansavelmente a União e de formular proposta de racionalização do processamento dessas questões.

Por outro lado, deve-se lembrar que o Estado ainda padece frente a concepções equivocadas a respeito do interesse público e também a questões como essa advocacia pública deve oferecer defesa ferrenha e trabalhar para formação de novos marcos teóricos.

Some-se a isto a posição privilegiada de quem atua nos embates judiciais e na consultoria jurídica, para o influir no aperfeiçoamento da atuação estatal no campo normativo.

Como se vê, a AGU nasceu destinada a assumir grandes responsabilidades para os quais temos obrigação de construir um suporte teórico e prático adequado.

Mais uma vez, lembrando o que mencionei em meu discurso de posse, deve-se observar que não existe entre nós, por múltiplas e conhecidas razões, em cujo exame não posso me deter neste momento, um corpo teórico, sólido e pré-constituído apto a oferecer à advocacia de Estado uma auto compreensão constitucionalmente adequada. Exatamente no momento em que a doutrina constitucional comparada insiste nos reclamos relativos à instauração de uma sociedade aberta dos intérpretes da constituição, verifica-se entre nós a fragilidade dos métodos, dos construtos hermenêuticos e dos projetos institucionais compatíveis com a advocacia do Estado.

Em uma palavra, falta à advocacia do Estado a teoria político-constitucional, sem prejuízo da convivência plural e democrática com discurso concorrente, que lhe assegura, para além da adequada auto compreensão, a veiculação de um discurso jurídico apto a evidenciar o significado último do interesse público e legitimidade normativa de sua defesa.

Tenho a convicção de que seja essa a missão mais valiosa deste Centro que deverá agregar capacidades e talentos para cumprir sua função de modo que a advocacia pública esteja sempre à frente dos debates institucionais, antecipando demandas e reduzindo o tempo de resposta eficaz.

Feitas essas considerações sobre o grande desafio que estará a cargo deste Centro de Estudos e da AGU de forma geral, cumpro observar que não é mais do que justa a homenagem que se quer prestar, denominando este Centro de Estudos Victor Nunes Leal.

Victor Nunes Leal, sobre o que o Ministro Pertence nos falará com maior autoridade, acrescentou à sua carreira, de jurista e acadêmica, brilhante, uma passagem pela vida pública que nunca será esquecida. Ocupou diversos cargos importantes, inclusive de Consultor-Geral da República, estrutura inicial do que é hoje a AGU, sendo alçado a Ministro do STF, seguido da cassação em tempos autoritários, que nada mais fez do que valorizar o seu currículo.

A memória desse ilustre jurista, mais do que o exemplo, será instigante para o Centro de Estudos, para que o Centro de Estudos honre a homenagem que estamos lhe prestando.

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